Questões de Concurso

DPE-MG

Concurso: DPE-MG
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC137852

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Sobre o controle externo da Administração Pública a cargo dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.

(b)

Assim como o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas somente podem agir se provocados por terceiros para suspender o procedimento licitatório ilegal.

(c)

No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

(d)

Aos Tribunais de Contas dos Estados compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador e Prefeitos.