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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Pedro não poderá ingressar em juízo visando a anulação do ato administrativo, visto que é proibido, em qualquer hipótese, o exame pelo Poder Judiciário da conveniência e oportunidade de atos administrativos.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Embora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não a tem relativamente ao mérito administrativo desses atos.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do mandado de segurança, julgue o item a seguir.
Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança.
Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considere que os proventos de aposentadoria de um servidor público federal tenham sido calculados com base nas últimas contribuições do servidor, e a aposentadoria, ratificada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Considere, ainda, que a administração pública tenha alterado o fundamento jurídico dessa aposentadoria, para assegurar a paridade dos proventos com a remuneração do cargo. Nessa situação, não há razão para o TCU apreciar essa alteração.
