Questões de Concurso

PC-AP

Concurso: PC-AP
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FGV

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC157243

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São hipóteses que representam o exercício do controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, exceto:

(a)

a competência para apuração de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.

(b)

a competência para o controle de legitimidade das despesas, que, a despeito da sua legalidade, não atendam a ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual.

(c)

a competência do Congresso para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

(d)

a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

(e)

a competência do Senado Federal para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.