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Nos termos do Código Penal, a imputabilidade penal é excluída pela
No tocante às disposições previstas no Código Penal relativas à culpabilidade, é correto afirmar que
Considere que determinado sujeito, portador de desenvolvimento mental incompleto, ao tempo da ação tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato, mas era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento – o que fora clinicamente atestado nos autos em perícia oficial. Em consonância com o texto legal do art.26 do CP, ao proferir sentença deve o juiz reconhecer sua
Questão Anulada
Diante dessa situação, a doutrina penal reconhece que
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Penal
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Somente mediante expressa manifestação pode o agente diplomático renunciar à imunidade diplomática, porquanto o instituto constitui causa pessoal de exclusão da pena.
