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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Não está em consonância com as disposições sobre os Recursos no Código de Processo Civil:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Segundo o Código de Processo Civil, quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente ou tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente, o processo será suspenso, cujo período nunca poderá exceder um ano.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com o Código de Processo Civil, não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta ao prosseguimento da reconvenção.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Extingue-se o processo, sem resolução do mérito,
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
