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Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público
Entres as proposições abaixo, referentes à Lei de Assistência Judiciária, assinale a alternativa correta.
Quanto à legitimidade para recorrer, assinale a alternativa que contém afirmação falsa:
Aponte a alternativa que corresponde, verdadeiramente, ao seguinte enunciado: Compete ao Ministério Público intervir em todas:
Marque a alternativa que não corresponde ao seguinte enunciado: ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: