2. Questões de Concurso

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De acordo com o Código Tributário Nacional, ocorrerá a decadência do direito de a Fazenda Pública
Passados cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, é certo que a Fazenda Pública não poderá realizar novo lançamento, em razão do mesmo fato gerador, por ter se operado a
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, decorridos 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, opera-se a
No que se refere à decadência e à prescrição do crédito tributário, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
A respeito do tema decadência e prescrição tributárias, é correto afirmar:
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