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Concurso:
IAGRO - MT
Disciplina:
Legislação Federal
O Prefeito João, de forma livre e consciente, deixou de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
De acordo com o Decreto Lei nº 201/1967, em tese, João praticou
De acordo com o Decreto Lei nº 201/1967, em tese, João praticou
Concurso:
IAGRO - MT
Disciplina:
Legislação Federal
O Vereador João praticou diversas condutas que podem levar a Câmara Municipal a cassar seu mandato.
De acordo com o texto do Decreto Lei nº 201/1967, assinale a opção que traduz uma situação que não configura hipótese de cassação do mandato do Vereador João.
De acordo com o texto do Decreto Lei nº 201/1967, assinale a opção que traduz uma situação que não configura hipótese de cassação do mandato do Vereador João.
Concurso:
Câmara de São Miguel da Boa Vista - SC
Disciplina:
Legislação Federal
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, é considerado crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP
Disciplina:
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Japira - PR
Disciplina:
Legislação Federal
Conforme disposto no Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, assinale a alternativa incorreta.
