Questões de Concurso

Câmara de São Miguel da Boa Vista - SC

Concurso: Câmara de São Miguel da Boa Vista - SC
Cargo: Assistente Técnico Parlamentar (Nível Superior)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Assistente Técnico Parlamentar (Nível Superior)

Disciplina: Legislação Federal

FC406423

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Em conformidade com o Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, é considerado crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

(a)

Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, com vantagem para o erário.

(b)

Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

(c)

Ordenar ou efetuar despesas autorizadas por lei, ou realizá-Ias de acordo com as normas financeiras pertinentes.

(d)

Prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.