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  4. Assunto - Decreto nº 13.255 de 2007 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Rondônia

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O julgamento de um Pedido de Reconsideração de Ato ocorreu 06/02/2018. A publicação desse julgamento se deu em 07/02/2018. O acusado foi intimado da decisão em 09/02/2018 (sexta-feira). No dia 12/02/2018 foi decretado ponto facultativo (não houve expediente administrativo na Corporação Policial Militar). O dia 13/02/2018 foi feriado. No dia 14/02/2018 (quarta-feira), o expediente transcorreu normalmente, no horário da tarde, por determinação do Governador do Estado. Com base nestas informações, caso o acusado queira recorrer administrativamente contra a decisão de seu primeiro recurso, até que dia poderá interpor o recurso administrativo disciplinar cabível?
Com base na legislação disciplinar vigente na PMRO, é CORRETO afirmar que:
Acerca dos Processos Administrativos demissórios, é CORRETO afirmar que:
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O Secretário de Segurança do Estado é competente para aplicar punição disciplinar a todos policiais militares com até 10 (dez) dias de prisão, exceto se o cargo de Secretário estiver sendo ocupado por Delegado de Polícia Civil ou Delegado de Polícia Federal.
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