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Nos termos da Constituição da República, as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras são exercidas
Considerando as normas constitucionais a respeito da segurança pública é correto dizer que
Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
Considerando as disposições constitucionais relativas à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
No caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio, a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo