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Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Administrativo
A propósito da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo e dos servidores públicos, assinale a opção correta com base na legislação e na jurisprudência.
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao ato administrativo, marque a alternativa INCORRETA:
Concurso:
TRT - 4ª Região (RS)
Disciplina:
Direito Administrativo
Lê-se no art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei nº 9.784/99, que será observada a "impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados". É harmônica com essa ideia a afirmação de que
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
