Questões de Concurso

TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Analista Judiciário - Arquitetura
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Arquitetura

Disciplina: Direito Administrativo

FC8753

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De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

(a)

pode ser exercido a qualquer tempo, não se operando a decadência.

(b)

decai em cinco anos, contados da intimação do interessado, salvo comprovada má-fé.

(c)

decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

(d)

decai em 10 anos, contados da prática do ato, ou em cinco anos contados da intimação do interessado, o que ocorrer primeiro, salvo comprovada má-fé.

(e)

pode ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitados os direitos patrimoniais já adquiridos pelos destinatários.