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527 Questões de concurso encontradas

527 resultados
Página 4 de 106

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Santana do Livramento - RS

Concurso: Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

AVALIA

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

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As imagens estão ilegíveis

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A CF/88 elenca situações em que é permitida a concessão, permissão e autorização para exploração dos serviços públicos. Sobre este tema, assinale a alternativa correta.

(a)

Compete exclusivamente aos Estados e Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

(b)

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

(c)

Compete aos Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados Federados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

(d)

Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

(e)

Cabe aos Estados Federados organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Concurso: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (CREA-RJ)

Concurso: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (CREA-RJ)
Cargo: Administrador
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

SELECON

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A coletividade é livre para utilizar um bem público de uso comum sem que a Administração Pública o consinta. Contudo, é possível a utilização desse bem por particulares, em determinadas circunstâncias, mediante o instituto denominado:

(a)

concessão de direito real de uso

(b)

permissão

(c)

comodato

(d)

enfiteuse

(e)

locação

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Concurso: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (CREA-RJ)

Concurso: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (CREA-RJ)
Cargo: Administrador
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

SELECON

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Conforme previsto no texto constitucional, a prestação de serviços públicos é de competência do Poder Público, seja de maneira direta, seja mediante a adoção de regimes próprios. A prestação dos serviços públicos pode ser:

(a)

realizada mediante concessão a pessoa física, jurídica, consórcio ou convênio de empresas e entes públicos

(b)

outorgada, a título precário, mediante licitação, formalizada por contrato de adesão

(c)

realizada por permissionária mediante licitação na modalidade de concorrência

(d)

realizada de forma privativa pela administração pública direta e indireta

(e)

delegada para realização do serviço, precedida da execução de obra

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Concurso: Câmara de Marabá - PA

Concurso: Câmara de Marabá - PA
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FADESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre as diferenças e semelhanças entre concessão, autorização e permissão, pode-se afirmar que

(a)

autorização e permissão são atos administrativos precários de delegação do poder concedente à pessoa física ou jurídica para a prestação de serviços públicos realizados sem licitação.

(b)

permissão é ato administrativo precário de delegação do poder concedente à pessoa física ou jurídica para a prestação de serviços públicos realizado sem licitação, que deve ser formalizado por contrato de adesão.

(c)

a permissão e a concessão são ambas formalizadas por contrato de adesão definido previamente em edital de licitação delegando a prestação de serviços públicos à pessoa jurídica com capital superior a vinte salários-mínimos.

(d)

a permissão deve ser precedida de licitação em qualquer de suas modalidades, enquanto na concessão, que também deve ser precedida de licitação, a única modalidade permitida é a concorrência.

(e)

a permissão deve ser precedida de licitação em qualquer de suas modalidades, enquanto na concessão, que também deve ser precedida de licitação, as únicas modalidades permitidas são a concorrência e a carta-convite.

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Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF
Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IADES

Cargo:

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A Lei Federal nº 8.987/1995 dispõe quanto ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.175 da Constituição Federal. Com base no referido diploma legal, assinale a alternativa que conceitua a concessão de serviço público.

(a)

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

(b)

É a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

(c)

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento aos usuários, conforme estabelecido nessa lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

(d)

É a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

(e)

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

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