2. Questões de Concurso

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No que diz respeito ao regime de delegação de prestação de serviços públicos, podemos conceituar corretamente a permissão de serviços como sendo:
Quanto à permissão do serviço público, considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Resulta de delegação negocial.

II. Dispensa licitação prévia.

III. Só pode ser firmada compessoa física ou jurídica.

IV. O permissionário está sujeito à responsabilidade civil objetiva.
Concessionárias de serviço público; permissionárias de serviço público: na hipótese de dano a usuário:
A rescisão unilateral de concessão de serviço público por razão de inadimplemento contratual é denominada:
A concessão de serviço público, pela qual o Estado delega a terceiros a sua execução e/ou exploração, procedida de regulamentação das condições do seu funcionamento, organização e modo de prestação, uma vez selecionado o concessionário, ela se ultima e formaliza mediante
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