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PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato administrativo.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A permissão é a delegação, a título precário, independentemente de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A delegação por contrato administrativo consiste em modelo de descentralização de serviços públicos específicos para que a pessoa delegada, sem a titularidade desses serviços, os preste à população, por sua conta e risco.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para criar uma empresa pública com o objetivo de descentralizar a execução de um serviço público, o ente federado deve fazê-lo por meio de delegação mediante contrato administrativo, cabendo à empresa pública a prestação do serviço por sua conta e risco, mas sujeitando-se à fiscalização da pessoa jurídica que o delegou.
