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Na concessão de serviços públicos federais, a União, que os tenha como seus próprios e privativos, delega a sua prestação a terceiros, os quais se remuneram pela respectiva exploração, como é o caso
Os contratos administrativos, regidos pela Lei n.8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, nos casos de
A responsabilidade civil da pessoa jurídica, concessionária de serviço público, relativa aos danos causados aos usuários dos serviços por ela prestados:
Sobre a concessão de serviço público, naquilo que a distingue da permissão, assinale a alternativa correta.
Nas concessões de serviços públicos, a adequação do serviço exige, entre outras condições, a da