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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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Se o não-atendimento, pela concessionária, de intimação do poder concedente determinando a regularização da prestação do serviço for hipótese de caducidade, esta só poderá ser declarada, independentemente de indenização prévia, por decreto do poder concedente, após a conclusão de processo administrativo que comprove a inadimplência.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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A situação descrita permite, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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Caso o processo de intervenção não tenha observado os pressupostos legais e regulamentares, ele deve ser declarado nulo, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, não sendo cabível qualquer direito a indenização, salvo se comprovada a má-fé do poder concedente.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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Nessa hipótese, é lícito que o poder concedente, para assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, intervenha na concessão, editando decreto que deve, obrigatoriamente, designar o interventor e definir o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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A outorga de concessão ou permissão não tem caráter de exclusividade, salvo em caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada após a abertura do processo licitatório.
