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Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Em determinado processo administrativo de âmbito federal, durante a fase de instrução, constatou-se que a matéria nele versada envolvia assunto de interesse geral. Assim, o órgão competente, mediante despacho motivado, abriu período de consulta pública. Nos termos da Lei nº 9.784/1999,
Concurso:
CBM-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a instrução do processo administrativo, é correto afirmar:
Concurso:
CBM-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n° 9.784/1999, a Administração Pública poderá anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Em regra, esse direito da Administração, salvo comprovada má-fé, decai no prazo de:
Concurso:
PM-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo (disposições da Lei 9.784/99), assinale a opção incorreta:
Concurso:
PM-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) aplicada subsidiariamente a todos os entes políticos podemos afirmar, EXCETO.
