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Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre o processo administrativo.
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em ____________, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Concurso:
TJ-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca da revogação e dos elementos dos atos administrativos.
Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Terão legitimidade para apresentar recurso em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, exceto.