2. Questões de Concurso

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Demais aspectos da lei 9.784/99
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No que concerne aos institutos da prescrição e decadência, quando aplicados às relações jurídicas que envolvem a Administração pública, tem-se que

Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.


É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha amizade íntima com algum dos interessados no processo.

Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.
No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quando se tratar de direitos ou interesses difusos.
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o processo administrativo.
Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, a legislação prevê que
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