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Concurso:
TRT - 12ª Região (SC)
Disciplina:
Direito Administrativo
José, Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, ocupante do cargo em comissão de supervisor do departamento de recursos humanos do Tribunal, praticou ato administrativo que era de competência do diretor daquele departamento.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/99, o ato praticado por José:
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece que
Particularmente, no tocante ao processo administrativo, é correto afirmar:
Concurso:
IF-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto a autenticação dos documentos apresentados em cópia, no Processo Administrativo Federal, regido pela Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TRF - 2ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
“No curso de processo administrativo, a Pessoa Jurídica XYZ faz requerimento a determinada Agência Reguladora Federal pleiteando sua inclusão em credenciamento de fornecedores. Não obstante o requerimento, a Agência Reguladora se mantém omissa em sua resposta, mesmo após vencido o prazo legal de resposta.” Com relação à referida omissão administrativa, assinale a alternativa correta.
