Questões de Concurso

No que se refere ao Processo Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar torna a penalidade imposta anulável.

III. É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

IV. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

No condizente ao processo administrativo, a esteio da Lei 9.784/99, avalie as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

Considerando o regime dos recursos administrativos e da revisão, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a assertiva CORRETA

No que se refere à Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), assinale a opção correta.