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Concurso:
UNIR
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Em relação ao início do processo, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem sido feitos em desfavor da mesma autoridade, independentemente de seus conteúdos e fundamentos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem sido feitos em desfavor da mesma autoridade, independentemente de seus conteúdos e fundamentos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Concurso:
UNIR
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Em relação ao início do processo, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
O requerimento inicial do interessado sempre deve ser formulado por escrito.
O requerimento inicial do interessado sempre deve ser formulado por escrito.
Concurso:
UNIR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos do processo devem realizar-se em dias corridos, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Concurso:
UNIR
Disciplina:
Direito Administrativo
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A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, podendo, a partir de então, atuar normalmente no processo.
Concurso:
Universidade Federal Fluminense (UFF)
Disciplina:
Direito Administrativo
Com o fim de simplificar o processo administrativo em âmbito federal, a Lei nº 9.784/99 prevê que, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório, de regra as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante:
