2. Questões de Concurso

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O superintendente regional do trabalho e emprego poderá anular seu ato concedendo férias a Sandro, caso o considere eivado de vício de legalidade.
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Sandro deverá fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado, pois esse é um requisito essencial para mover um processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
No que se refere aos servidores públicos e aos atos e processos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a legislação aplicável e a jurisprudência.

Considere as seguintes afirmativas:

1. A Súmula Vinculante nº 5 do STF garante ao processado o direito a ser representado por advogado e determina que será nulo o processo no qual o processado não seja representado por advogado.
2. O processo de licitação tem como finalidade a impessoalidade e a moralidade administrativa. Por isso, pode-se afirmar que a contratação de empresas cujo sócio é o Prefeito ofende a legalidade e, assim, gera desvio de finalidade.
3. O convênio é uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas e visa a realização de objetivos de interesse comum.

Assinale a alternativa correta.

Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Ainda sobre a convalidação, é correto afirmar que ela
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