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Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo o disposto na Lei nº 9.784/99, a decisão administrativa ilegal poderá ser impugnada por meio de recurso que
A propósito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é INCORRETO afirmar:
Concurso:
TRANSPETRO
Disciplina:
Direito Administrativo
Um requerimento é um instrumento pelo qual o requerente se dirige a uma autoridade pública para solicitar o reconhecimento de um direito ou concessão de algo sob o amparo da lei. Se um requerimento é indeferido, pode-se fazer um “pedido de reconsideração”.
Em caso de indeferimento do pedido de reconsideração, pode-se fazer outro requerimento denominado
Em caso de indeferimento do pedido de reconsideração, pode-se fazer outro requerimento denominado
Os atos do processo administrativo
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No processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, existindo o risco iminente, a administração pública poderá tomar todas as providências acauteladoras, desde que a decisão seja motivada e que haja prévia manifestação do interessado.
