Questões de Concurso
Filtrar
521 Questões de concurso encontradas
Página 57 de 105
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
Correios
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Assim como as decisões judiciais, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, mesmo quando decorrerem do exame de ofício feito por autoridade superior.
Concurso:
Correios
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Consoante o princípio da autotutela, consagrado na Lei n.º 9.784/1999, a administração deve anular seus próprios atos de conteúdo decisório, quando eivados de vício de legalidade.
Concurso:
Correios
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
As intimações dos atos administrativos devem obedecer às prescrições legais, contudo, ainda que apresentem algum vício que as tornem nulas, o comparecimento espontâneo do administrado suprirá a irregularidade.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
É inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do primeiro recurso administrativo interposto pelo particular em face de determinado ato administrativo, ilegitimidade que não se estende aos demais recursos cabíveis
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
A revogação não pode atingir os meros atos administrativos, tais como as certidões e os atestados.
