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Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal n o 9.784/99, é correto afirmar que
Concurso:
TJ-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne aos bens públicos e ao processo administrativo, assinale a opção correta.
Quando se está diante de relações jurídicas de trato sucessivo, as prestações devidas pela Fazenda Pública, omissa na apreciação do requerimento administrativo, prescrevem:
Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se, para a prática de determinado ato, for obrigatória e vinculante a emissão de um parecer pelo órgão consultivo, a sua não-apresentação, dentro do prazo legal, não impedirá o seguimento do processo. Nessa hipótese, haverá apenas a responsabilização de quem se omitiu.
