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Concurso:
TRE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao recurso administrativo, de acordo com a Lei n o 9.784/99 é correto afirmar:
Concurso:
TRE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
O TRE/PI autorizou o afastamento de um servidor para participar de programa de pós-graduação stricto sensu no país pelo período de doze meses, a contar de 29/2/2012 (quarta-feira). Não tendo havido prorrogação de seu período de afastamento o servidor voltou na data certa e em dia útil da semana.
Nessa situação hipotética, considerando-se as regras de prazos constantes na Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que o servidor retomou suas atividades em
Concurso:
TRE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito das normas insertas na Lei n.° 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na legislação que rege o processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.