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Concurso:
TRF - 2ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em
Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne à comunicação dos atos, prevista na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que
Concurso:
TRF - 1ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne à desistência e outras formas de extinção do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne ao impedimento e à suspeição, previstos na Lei no 9.784/1999, é correto afirmar:
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o que estabelece a lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o próximo item.
O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos nos quais figure na condição de interessado, bem como o direito de ter vista dos autos e o de obter cópias de documentos neles contidos, mediante autorização prévia da autoridade hierarquicamente superior.
