Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBGP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC436482

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Em relação à medida de indisponibilidade de bens, na ação de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que:

(a)

O pedido de indisponibilidade de bens poderá ser formulado em caráter incidental antecedente à propositura da ação.

(b)

Nos termos da Lei nº 14.230/21, na seara da improbidade administrativa, a demonstração de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo é presumida.

(c)

É vedada a substituição do valor da indisponibilidade por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia judicial.

(d)

Conforme a nova sistemática introduzida, é vedada a indisponibilidade de bens de terceiro.

(e)

Por se tratar de instituto diverso da penhora, não há óbice para a decretação de indisponibilidade do bem de família.

Concurso: TRT - 20 Região (SE)

Concurso: TRT - 20 Região (SE)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC435460

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Conforme preceitua a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração pública,

(a)

exigem, obrigatoriamente, conduta comissiva, isto é, um comportamento ativo dos agentes públicos.

(b)

dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário.

(c)

exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

(d)

pressupõem a ocorrência de conduta dolosa ou culposa,

(e)

dependem do reconhecimento de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Concurso: MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC431426

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão DESATUALIZADA

Acertou

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Assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A pretensão de reparação do prejuízo causado ao erário pelo agente ímprobo ocupante de mandato eletivo prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da prática do ato de improbidade.

(b)

Segundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa depende da comprovação de que o réu esteja dilapidando o próprio patrimônio ou na iminência de fazê-lo.

(c)

As sanções legalmente previstas pela prática de atos de improbidade administrativa devem ser sempre aplicadas cumulativamente.

(d)

O prazo prescricional da ação de improbidade será o mesmo prazo previsto na lei específica por faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

(e)

A prescrição intercorrente nas ações de improbidade decorre de previsão legal expressa.

Concurso: Prefeitura de Galvão - SC

Concurso: Prefeitura de Galvão - SC
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC431287

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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Para a apuração de práticas de atos de improbidade, segundo a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, a comissão processante dará conhecimento:

(a)

Ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.

(b)

À Polícia Civil e à Receita Federal.

(c)

À Polícia Militar e ao Ministério Público.

(d)

Ao Tribunal de Justiça e à Polícia Civil.

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Analista Ambiental
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental

Disciplina: Direito Administrativo

FC428042

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

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As imagens não aparecem

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Outro (especifique)

Certo

Errado

Descrição

Acertou

Errou

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De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 no que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

A aplicação de sanção pela prática de atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública exige a ocorrência de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos envolvidos em tais atos.