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Direito Administrativo
Assunto - Demais disposições da Lei 8.429/92

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395 Questões de concurso encontradas

395 resultados
Página 1 de 79

Questões por página:

Concurso: ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Analista I
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista I

Disciplina: Direito Administrativo

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Acerca da Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA conforme disposição da Lei 14.230/2021.

(a)

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(b)

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

(c)

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo em sua integralidade.

(d)

Configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.

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Concurso: ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Analista I
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista I

Disciplina: Direito Administrativo

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Improbidade administrativa é todo o ato realizado por agente público que fira os princípios fundamentais da Administração Pública, sendo esses a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Tais princípios estão previstos na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 37.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Não estão sujeitos às sanções da lei de improbidade administrativa os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

(b)

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

(c)

Exceto quando integrarem a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

(d)

Para a Lei de Improbidade Administrativa, é agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

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Concurso: ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Analista I
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista I

Disciplina: Direito Administrativo

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No que concerne ao disposto pela Lei n.º 8.429/1992 acerca da ação para aplicação das sanções previstas na referida norma, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A ação referida deverá ser proposta perante o foro do local de domicílio do réu.

(b)

A propositura da mencionada ação não prevenirá a competência do juízo.

(c)

Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento.

(d)

Uma vez citados, os requeridos deverão contestar a inicial no prazo comum de 15 (quinze) dias.

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Concurso: ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Analista I
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista I

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com o texto da Lei n.º 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA dentre as apresentadas abaixo.

(a)

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

(b)

A rejeição por parte da autoridade pública, impede que haja representação ao Ministério Público.

(c)

A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

(d)

A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, não poderá conter a qualificação do representante, a fim de protegê-lo.

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Concurso: ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Analista II
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista II

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Considera-se agente público o servidor público e todo aquele que exerce:

(a)

Ainda que transitoriamente com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, cargo, emprego ou função nas entidades referidas na Lei.

(b)

Ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas na Lei.

(c)

Ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação e qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego e função nas entidades referidas na Lei.

(d)

Ainda que transitoriamente ou permanentemente, sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas na Lei.

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