Questões de Concurso

ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Analista I
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista I

Disciplina: Direito Administrativo

FC445225

notificar erro

No que concerne ao disposto pela Lei n.º 8.429/1992 acerca da ação para aplicação das sanções previstas na referida norma, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A ação referida deverá ser proposta perante o foro do local de domicílio do réu.

(b)

A propositura da mencionada ação não prevenirá a competência do juízo.

(c)

Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento.

(d)

Uma vez citados, os requeridos deverão contestar a inicial no prazo comum de 15 (quinze) dias.