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Concurso:
DPE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Antônio tomou posse, em seu primeiro mandato como prefeito municipal, em 1.º/1/2009 e, embora tenha cometido ato de improbidade administrativa enquanto comandava a prefeitura, pretende candidatar-se para o mesmo cargo no pleito de 2012.
Nessa situação hipotética, admitindo-se que Antônio seja reeleito e que sua posse para o segundo mandato ocorra em 1.º/1/2013, a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o ato praticado por Antônio na vigência de seu primeiro mandato se inicia
Nessa situação hipotética, admitindo-se que Antônio seja reeleito e que sua posse para o segundo mandato ocorra em 1.º/1/2013, a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o ato praticado por Antônio na vigência de seu primeiro mandato se inicia
Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à improbidade administrativa, é correto afirmar:
Concurso:
Caixa
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O Ministério Público, caso não intervenha no processo regulado pela Lei de Improbidade Administrativa como parte, atuará, de acordo com a referida norma, necessariamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.429/92, a ação de improbidade, que terá rito ordinário, será proposta dentro de trinta dias do deferimento da medida cautelar. Nada obsta, contudo, seja proposta medida cautelar incidental.
