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Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
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A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
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O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
Concurso:
MPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 8.429/92, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.429/1992.
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ainda com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.