Filtrar


Questões por página:
mostrar texto associado
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
mostrar texto associado
O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
Segundo a Lei n.º 8.429/92, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade
Quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.429/1992.
mostrar texto associado
Ainda com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.