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Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando a função administrativa é exercida por mais de um órgão público que divide competências no âmbito interno de cada entidade (política ou administrativa), ocorre a chamada
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito às autarquias no direito brasileiro, analise as alternativas abaixo e assinale a que não traz uma característica das autarquias.
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A necessidade de ser expressamente indicada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da administração indireta evidencia a obediência ao princípio