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Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As dotações orçamentárias fixadas para cobrir despesas com contribuições previdenciárias complementares do Poder Judiciário do Espírito Santo, contabilizadas de forma extraorçamentária, não podem ser utilizadas como fonte de anulação para abertura de créditos especiais e suplementares.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Os créditos orçamentários suplementares são destinados ao reforço de dotações orçamentárias com despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, sendo autorizados por lei e abertos por decreto.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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De acordo com o grupo de natureza da despesa, as despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública são grupos das despesas de capital, enquanto as despesas de custeio pertencem ao grupo das despesas correntes.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As despesas de pronto pagamento, aquelas em que o valor foi reduzido, só podem ser efetuadas mediante contrato verbal, jamais por escrito.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A suplementação orçamentária é um recurso utilizado pelo gestor público para equilibrar as contas de determinado setor, órgão ou secretaria, sendo sempre prevista no início do ano orçamentário.
