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Os policiais civis, no exercício de suas funções, devem obediência ao princípio da inviolabilidade de domicílio (Art.5º, XI, da CRFB). Sob pena de violação a este princípio, os policiais civis não poderão ingressar:
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se nela entrar, sem permissão do morador, EXCETO
Agentes da fiscalização tributária de determinado Estado, durante o dia, sem mandado judicial, ingressaram no escritório de contabilidade de empresa investigada por sonegação fiscal, a fim de apreender livros contábeis e documentos fiscais.
Nesse caso, a atuação dos agentes
Nesse caso, a atuação dos agentes
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
A Constituição Federal protege o domicílio, dispondo no artigo 5º, XI, que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Nesse sentido, casa
