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Sobre os Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.
É de fundamental importância o conhecimento por parte dos agentes do Estado dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Neste contexto, é correto afirmar, sobre esse tema, com base na Constituição Federal de 1988, que:
Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais.
De acordo com os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Segundo os direitos e garantias individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que: