2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Federal Nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro, considerando o conceito de propriedade, é correto afirmar que
Em relação às disposições inerentes aos Direitos Reais, é INCORRETO afirmar que
De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta sobre as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
Questão Anulada

Dentre as afirmativas abaixo, assinale a que corresponde corretamente a uma restrição imposta ao exercício do direito de propriedade, de acordo com o art.1.228, do Código Civil Brasileiro.

Ao descobrir uma obra sem a documentação comprobatória de propriedade, a fiscalização deve diligenciar junto ao responsável a apresentação de documento idôneo capaz de gerar a presunção da propriedade ou a autorização do proprietário para a realização da obra, em observância ao desenvolvimento sustentável da cidade e da função social da propriedade. Conforme dispõe o Código Civil, em matéria de ato de agressão ao direito de propriedade, é CORRETO afirmar que:
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