2. Questões de Concurso

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Concurso: AL-PB

Concurso: AL-PB
Cargo: Assessor Técnico Legislativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Assessor Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC311752

Dificuldade: Médio

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei:

(a)

Privilégio permanente aos autores de inventos industriais para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.

(b)

A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

(c)

O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante o pagamento de taxa administrativa fixada por Lei Complementar Estadual.

(d)

O acesso a todos à informação sendo vedado, em qualquer hipótese resguardar o sigilo da fonte.

(e)

A interferência estatal na criação e funcionamento de associações e cooperativas, visando o cumprimento das normas estabelecidas na Carta Magna.

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Concurso: AL-GO

Concurso: AL-GO
Cargo: Assistente Legislativo - Policial Legislativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IADES

Cargo:

Assistente Legislativo - Policial Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC308620

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a alternativa que apresenta direitos e deveres previstos no artigo 5^o da Constituição Federal.

(a)

Intervenção em empresas privadas.

(b)

Aplicação da pena de trabalhos forçados aos presos.

(c)

Proibição de entrada do estrangeiro em solo nacional.

(d)

É proibida a manifestação religiosa que não seja reconhecida pelo Estado.

(e)

A propriedade atenderá a sua função social.

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Concurso: AL-ES

Concurso: AL-ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC308364

Dificuldade em análise

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Nessa situação hipotética, o desapropriado

(a)

não tem direito a indenização porque o interesse coletivo prevalece sobre o interesse individual.

(b)

tem o direito a retrocessão por adestinação.

(c)

poderá pleitear a anulação do decreto expropriatório, haja vista que a obra fora aprovada pelo órgão municipal com competência para autorizar o empreendimento em questão, sendo este um ato complexo.

(d)

não tem direito a indenização, porque a atuação do Estado prepondera sobre a do município.

(e)

tem direito a justa e prévia indenização.

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Concurso: CBM-PI

Concurso: CBM-PI
Cargo: Soldado do Corpo de Bombeiro
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Soldado do Corpo de Bombeiro

Disciplina: Direito Constitucional

FC306075

Dificuldade: Médio

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Considerando o previsto na Constituição Federal sobre os direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A pequena propriedade rural, assim definida como o imóvel com até dez hectares, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

(b)

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do falecido.

(c)

São a todos assegurados, desde que devidamente pagas as taxas constitucionalmente previstas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

(d)

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

(e)

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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Concurso: CBM-MT

Concurso: CBM-MT
Cargo: Soldado do Corpo de Bombeiro
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Soldado do Corpo de Bombeiro

Disciplina: Direito Constitucional

FC305512

Dificuldade em análise

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Questão Anulada

Sobre o direito à inviolabilidade de domicílio, previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

(a)

às autoridades policiais é franqueada a entrada em qualquer domicílio, a qualquer hora do dia, desde que respaldada em mandado judicial.

(b)

em caso de flagrante delito, a autoridade policial só poderá ingressar no domicílio caso o crime tenha sido cometido no interior deste.

(c)

ocorrido desastre, como incêndio, poderá o agente público ingressar em domicílio independentemente de autorização.

(d)

é inviolável a casa de veraneio, mas não o quarto de hotel, por ser espaço semipúblico.

(e)

a proteção prevista na constituição restringe-se ao proprietário da casa.

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