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219 Questões de concurso encontradas

219 resultados
Página 37 de 44

Questões por página:

Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca do direito de propriedade, assinale a opção correta.

(a)

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá utilizar-se de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior.

(b)

A penhora de bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação inadimplido viola o direito de propriedade e o direito de moradia estabelecidos na CF.

(c)

Ao estabelecer que a propriedade deve atender à sua função social, a CF legitima a imposição de quaisquer restrições, previstas em lei, ao direito do particular em prol do interesse público.

(d)

Só a perda da propriedade no final da ação de desapropriação — e não a imissão provisória na posse do imóvel — está compreendida na garantia da justa e prévia indenização.

(e)

Nos casos de desapropriação de imóvel rural, não cabe pagamento de indenização pelas matas que integrem cobertura vegetal sujeita a preservação permanente.

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Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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No que se refere aos direitos fundamentais na ordem jurídica nacional, assinale a opção correta.

(a)

Segundo o STF, no exercício da função fiscalizadora, as CPIs e o TCU podem determinar a quebra do sigilo bancário de seus investigados.

(b)

As atividades das associações só poderão ser suspensas mediante decisão judicial transitada em julgado.

(c)

Segundo o STF, o exercício do direito de reunião nos espaços públicos abertos demanda consentimento prévio do poder público.

(d)

A proteção conferida pela CF ao direito de associação não incide quando a associação é despersonalizada.

(e)

Tratando-se de desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização das benfeitorias úteis e necessárias será prévia e em dinheiro, ao passo que a das voluptuárias será paga em títulos da dívida agrária.

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Concurso: TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Relativamente ao direito de propriedade, prevê a Constituição da República que, no caso de iminente perigo público,

(a)

não existem garantias ao direito de propriedade.

(b)

a propriedade privada somente poderá ser utilizada pela administração pública caso seja desapropriada por necessidade ou utilidade pública.

(c)

pode o indivíduo impedir a utilização de seu imóvel pelo poder público, caso a propriedade seja considerada bem de família.

(d)

a administração pública poderá usar de propriedade particular, desde que por decisão judicial transitada em julgado.

(e)

a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Sobre o direito à propriedade, a Constituição consagra diversos dispositivos. Com relação às previsões da Lei Maior, assinale a afirmativa correta.

(a)

A autoridade poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, mediante prévia e justa indenização em dinheiro ao proprietário.

(b)

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme definição em lei, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela família.

(c)

A propriedade imaterial dos autores de inventos industriais garante-lhes privilégio vitalício para sua utilização.

(d)

A desapropriação de imóveis urbanos subutilizados ou não utilizados é sempre precedida de indenização justa e em dinheiro.

(e)

A proteção constitucional ao direito de herança não abrange a sucessão de estrangeiros.

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Concurso: TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

(a)

Praticará crime de resistência o morador que impedir a busca e a apreensão domiciliar noturna de documentos, ordenadas por juiz de direito em decisão devidamente fundamentada.

(b)

Invadirá a competência da União lei estadual que discipline os procedimentos necessários à realização de eleições para a implementação da justiça de paz.

(c)

Além daqueles constitucionalmente previstos, lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

(d)

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

(e)

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, será impenhorável.

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