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Fausto foi condenado por sentença transitada em julgado por crime cometido em 2010, encontrando-se em cumprimento da pena de 10 anos. Em 2015, entrou em vigor uma lei que não mais considera como crime a conduta que levou Fausto à prisão. Neste caso, Fausto
No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que
Assinale a alternativa INCORRETA:
No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que:
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.