2. Questões de Concurso

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Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações telefônicas, é admitida a interceptação das comunicações telefônicas, na forma da lei, para fins de investigação criminal ou
À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais,
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NÃO há, no Brasil, hipótese de
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
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De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a lei
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