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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Em relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue o item subsequente.
Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
São princípios processuais constitucionais consignados no art.5º da Constituição Federal de 1988, EXCETO:
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
São penas que podem ser adotadas pelo Brasil, EXCETO:
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere os seguintes crimes:
I. Tortura.
II. Terrorismo.
III. Racismo.
IV. Ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Nos termos da Constituição Federal brasileira, detêm as características de “inafiançável e imprescritível” os crimes descritos em
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Se um servidor público federal incorporar ao seu patrimônio, de forma lícita, certa vantagem pessoal e, posteriormente, lei ordinária revogar a regra que previa tal incorporação, de modo que o servidor não faça mais jus à vantagem, tal lei, nesse caso, será inconstitucional.
