2. Questões de Concurso

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A Lei 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude, estabelece a garantia de alguns direitos às pessoas entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, consideradas como jovens para efeitos legais. De acordo com as suas disposições, assinale a alternativa que indica um desses direitos expressamente fixados na referida legislação:
Questão Anulada
De acordo com o ECA, os responsáveis encarregados de cuidar de criança ou adolescente, mas que os agridem, estão sujeitos a medidas que serão aplicadas
O pai que usa de força física contra seu filho menor de idade para discipliná-lo incide no que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) denomina
O acompanhamento domiciliar é previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente
O Plano Nacional de Promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, quando versa sobre “Violações de direitos, a coresponsabilização do Estado e da família e intervenções necessárias”, cita o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual dispõe, em seu artigo 5°, que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão (...)” e afirma ser dever constitucional da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de tais condições. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
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