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De acordo com o texto da Constituição da República de 1988 e com a doutrina de Direito Administrativo, o mandado de segurança é:
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar que
Julgue o item seguinte, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais.
Comumente, confundem-se os princípios da legalidade e da reserva legal. O primeiro, contudo, é mais abrangente e representa o dever de submissão e respeito à lei. O segundo, por sua vez, consiste na imposição constitucional de que determinadas matérias sejam regulamentadas por lei formal.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta acerca de direitos e garantias fundamentais.
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Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
A Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal pretende tomar a medida judicial cabível para assegurar aos seus associados o exercício do direito de greve, não regulamentado por lei. A pretensão da Federação é juridicamente
