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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, relativo à garantia dos direitos coletivos.
São legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as entidades de classe, as associações e as organizações sindicais em funcionamento há pelo menos um ano, na defesa dos interesses coletivos e dos interesses individuais homogêneos.
São legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as entidades de classe, as associações e as organizações sindicais em funcionamento há pelo menos um ano, na defesa dos interesses coletivos e dos interesses individuais homogêneos.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Na condição de direitos fundamentais, os direitos sociais são autoaplicáveis e suscetíveis de defesa mediante ajuizamento de mandado de injunção sempre que a omissão do poder público inviabilize seu exercício.
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
São princípios processuais constitucionais consignados no art.5º da Constituição Federal de 1988, EXCETO:
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
São penas que podem ser adotadas pelo Brasil, EXCETO:
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere os seguintes crimes:
I. Tortura.
II. Terrorismo.
III. Racismo.
IV. Ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Nos termos da Constituição Federal brasileira, detêm as características de “inafiançável e imprescritível” os crimes descritos em
