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Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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O referido partido político, desde que tenha representação na câmara de vereadores, poderá ajuizar mandado de segurança coletivo.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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É possível o uso da ação popular, para a proteção do patrimônio das pessoas, contra a instituição do referido tributo.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Segundo entendimento do STF, é vedada a utilização de algemas, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental do cidadão de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante.
Concurso:
DPE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do entendimento sumulado do STF no que se refere a mandado de segurança, assinale a opção correta.
Concurso:
DPE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do entendimento sumulado do STF no que se refere a habeas corpus, assinale a opção correta.
