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1.514 Questões de concurso encontradas

1.514 resultados
Página 184 de 303

Questões por página:

Concurso: PGFN

Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Procurador da Fazenda Nacional

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Sobre as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, assinale a opção incorreta.

(a)

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

(b)

Ao inquérito policial não se aplica o princípio do contraditório e ampla defesa, uma vez que não há acusação, logo, não se fala em defesa.

(c)

A pretensão à tutela jurídica que corresponde à garantia aos acusados do contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, contém os direitos a: informação, manifestação, de ver seus argumentos considerados.

(d)

Os poderes inquisitivos do juiz encontram limite no princípio do contraditório que impõe à autoridade judiciária o dever jurídico processual de assegurar às partes o exercício das prerrogativas inerentes à bilateralidade do juízo.

(e)

Tendo em vista a garantia constitucional do amplo direito de defesa e do contraditório, é válida a denúncia que não aponte, especificadamente e de forma adequada, a exposição do fato delituoso com todas as suas circunstâncias.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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De acordo com o disposto no art.5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

Conceder-se-á “habeas-data” para a retificação de dados.

(b)

São gratuitos a todos, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento e adoção; b) o registro de casamento; c) a certidão de óbito.

(c)

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos que comprovem a verdade real.

(d)

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

(e)

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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De acordo com o disposto no art.5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta

(a)

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político, de opinião, ou de corrupção passiva.

(b)

Não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art.84, XIX; de caráter perpétuo; de banimento; cruéis.

(c)

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, desde que militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

(d)

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas capazes, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

(e)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador ou da autoridade policial, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Concurso: MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Alternativa C

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Uma ação popular foi ajuizada por cidadão residente no município em que também é eleitor. No entanto, os fatos a serem apurados na referida ação aconteceram em outro município. Nessa hipótese, a ação deverá

(a)

ser extinta sem resolução do mérito por falta de legitimidade ativa.

(b)

ser extinta sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, uma vez que o cidadão somente pode ajuizar ação popular no seu domicílio eleitoral.

(c)

prosseguir apenas se o Ministério Público assumir o polo ativo da ação.

(d)

prosseguir normalmente porque sendo eleitor é cidadão para fins de ajuizamento da ação popular.

(e)

ser extinta com resolução do mérito por falta de prova da cidadania.

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Concurso: MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Após 30 anos do cometimento de crime praticado por grupo civil armado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático foram os autores finalmente identificados, tendo sido proposta a ação penal em face dos criminosos. Nesse caso,

(a)

não poderá ser decretada a prescrição, uma vez que constituiu crime imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

(b)

não poderá ser decretada a prescrição, uma vez que constituiu crime imprescritível, além da tortura, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

(c)

não poderá ser decretada a prescrição, uma vez que constituiu crime imprescritível, além do terrorismo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

(d)

poderá ser acolhida a prescrição caso esteja configurada, uma vez que, em razão do princípio da segurança jurídica, não há crime imprescritível.

(e)

poderá ser acolhida a prescrição caso configurada, uma vez que apenas o terrorismo e a tortura são crimes imprescritíveis.

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