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Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Sobre mandado de segurança, em razão da lei ou da jurisprudência, é correto afirmar que:
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o ato jurídico perfeito, aponte a(s) afirmativa(s) correta(s):
I - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários anteriores à sua vigência.
II - Não viola a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a aplicação de normas legais posteriores à celebração dos contratos que legitimam o Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública.
III - A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não exclui a possibilidade de revisão judicial do contrato, para evitar enriquecimento sem causa.
I - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários anteriores à sua vigência.
II - Não viola a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a aplicação de normas legais posteriores à celebração dos contratos que legitimam o Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública.
III - A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não exclui a possibilidade de revisão judicial do contrato, para evitar enriquecimento sem causa.
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conceder-se-á
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
O remédio constitucional adequado para tutelar pessoa que teve obstado o exercício de profissão lícita, mas não regulamentada, é
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
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Quais das assertivas acima estão corretas?
