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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação ao rol de direitos fundamentais previsto na CF e a aspectos relativos à sua correspondente efetivação, julgue o seguinte item.
O habeas data constitui instrumento que visa efetivar o direito de acesso à informação no âmbito de qualquer entidade pública, sendo cabível tanto para obtenção de informações quanto para correção de inexatidões de dados da pessoa impetrante ou mesmo de seu familiar falecido.
O habeas data constitui instrumento que visa efetivar o direito de acesso à informação no âmbito de qualquer entidade pública, sendo cabível tanto para obtenção de informações quanto para correção de inexatidões de dados da pessoa impetrante ou mesmo de seu familiar falecido.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Quando a CRFB/88, em seu art.5°, LVI, traz a proibição de provas obtidas por meios ilícitos, podemos afirmar que
João, com base na Lei nº XX/2018, formulou requerimento para que o poder público lhe oferecesse determinado direito social. Embora tenha preenchido todos os requisitos exigidos, o seu requerimento foi indeferido pela autoridade competente, por escrito, sob o argumento de que João não era filiado ao partido político Alfa.
A ação constitucional passível de ser ajuizada por João para que o Poder Judiciário determine que lhe seja assegurada a fruição do direito almejado é:
A ação constitucional passível de ser ajuizada por João para que o Poder Judiciário determine que lhe seja assegurada a fruição do direito almejado é:
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Ainda sobre direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta:
